06/10/2016 13:37
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou hoje, por meio de seu Órgão Especial, a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015, que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos como a Uber.
O Relator, Desembargador Francisco Cascone, decidiu que a lei em...
23/08/2016 13:15
O Supremo Tribunal Federal (SFT) definiu, no último dia 17 de agosto, que os órgãos públicos não podem desclassificar de concursos os candidatos que possuem tatuagens. A situação já aconteceu várias vezes e, principalmente, em seleções para a carreira militar.
A Corte...
03/08/2016 10:21
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha, que completa dez anos no domingo (7), a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no...
02/08/2016 15:53
Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais por má prestação de serviço. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
As autoras (mãe e filhas) compraram passagens para Paris. No retorno, o voo foi cancelado em...
18/07/2016 13:07
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que assegura a pessoas com deficiência o fornecimento de fraldas pelo programa Farmácia Popular, da mesma forma como já é garantido aos idosos. Ao...
07/07/2016 09:54
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às...
28/06/2016 09:19
Mulher que mantém em sua residência 23 cães, causando transtornos à vizinhança, deverá remover os animais do local – limitando-se a permanecer com apenas dois – e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil. A decisão da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
23/06/2016 10:07
A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil.
Consta dos autos que o autor, após ter sido diagnosticado com...
22/06/2016 11:10
A Prefeitura de Barueri deverá indenizar professora da rede municipal pelo furto de quatro rodas do seu veículo, deixado no estacionamento de escola, conforme decisão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor a ser pago pelos danos materiais é de R$ 1,8...
14/06/2016 09:28
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por corte indevido no fornecimento de energia a uma residência. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e multa de R$ 30 mil em razão do...
