Decisão Favorável Que Obtive Contra Empresa de Telefonia que estava cobrando na conta mensal "taxas extras" na linha do telefone fixo e cobrando indevidamente pelo ponto adicional da TV por assinatura dentro da mesma residência.

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia

Requerente: Kleber Veloso Cerqueira Gonçalves

Requerido: VIVO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Denise Indig Pinheiro

Vistos.

"Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito

e a verossimilhança das alegações iniciais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a

requerida suspenda a cobrança dos valores referentes ao ponto adicional e à taxa de franquia da

linha de telefone nº (11) xxxxxxxxx, nas faturas mensais, em nome do autor, até final julgamento da lide, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada cobrança indevida".